| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2026 | Abertura de Crédito Suplementar | 31/03/2026 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2025 | Abertura de Crédito Suplementar | 29/12/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2025 | Abertura de Crédito Suplementar | 23/12/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2025 | Abertura de Crédito Suplementar | 15/12/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2025 | Abertura de Crédito Suplementar | 26/11/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2025 | Abertura de Crédito Suplementar | 06/10/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2025 | Declara Inidônea para licitar ou contratar no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, a empresa RV BATATAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ n° 51.955.889/0001-00 e dá outras providências. | 22/09/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2025 | Abertura de Crédito Suplementar | 29/08/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2025 | Dispõe sobre a aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2023. Processo TCE 211.534-0/2024. | 17/06/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2025 | Abertura de Crédito Suplementar | 12/06/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2025 | Abertura de Crédito Suplementar | 20/03/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012/2024 | Abertura de Crédito Suplementar | 23/12/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2024 | Abertura de Crédito Suplementar | 17/12/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2024 | Abertura de Crédito Suplementar | 27/11/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2024 | Abertura de Crédito Suplementar | 12/11/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2024 | Abertura de Crédito Suplementar | 15/10/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2024 | Abertura de Crédito Suplementar | 26/07/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2024 | Abertura de Crédito Suplementar | 18/06/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2024 | Abertura de Crédito Suplementar | 08/05/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2024 | Abertura de Crédito Suplementar | 20/03/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2024 | Abertura de Crédito Suplementar | 08/03/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2024 | Dispõe sobre a aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2022. Processo TCE 220.782-2/2023. | 28/02/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 014/2023 | Abertura de Crédito Suplementar | 27/12/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 013/2023 | Abertura de Crédito Suplementar | 14/12/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012/2023 | Dispõe sobre a manutenção do veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 004/2023. | 21/11/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2023 | Abertura de Crédito Suplementar | 14/11/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2023 | Abertura de Crédito Suplementar | 10/10/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2023 | Abertura de Crédito Suplementar | 28/08/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2023 | Dispõe sobre a aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2021. Processo TCE 208.712-7/2022. | 28/06/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2023 | Dispõe sobre a aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2020. Processo TCE 207.892-4/2021. | 28/06/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2023 | Dispõe sobre a aprovação das Contas de Ordenador de Despesa do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2015. Processo TCE 811.962-0/2016. | 28/06/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2023 | Dispõe sobre a rejeição do veto aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 008/2023. | 27/06/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2023 | Abertura de Crédito Suplementar | 26/05/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2023 | Abertura de Crédito Suplementar | 27/04/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2023 | Abertura de Crédito Suplementar | 27/03/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2023 | Abertura de Crédito Suplementar | 12/01/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 014/2022 | Abertura de Crédito Suplementar. | 27/12/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 013/2022 | Abertura de Crédito Suplementar. | 13/12/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2022 | Abertura de Crédito Suplementar | 21/11/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012/2022 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). | 31/10/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 181.500,00 (CENTO E OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS). | 03/10/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). | 25/07/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 41.200,00 (QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS). | 19/07/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2022 | Dispõe sobre medidas temporárias mais restritivas de prevenção ao contágio pelo Sars-Cov-2 (COVID-19) e dá outras providências. | 07/07/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS). | 04/07/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS). | 09/05/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2022 | Dispõe sobre a manutenção do Veto oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem 019/2022. | 03/05/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2022 | Decreta Luto Oficial no Poder Legislativo em razão do falecimento da Sra. Leontina Dias da Mota. | 05/04/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). | 17/03/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 018/2021 | Dispõe sobre a rejeição das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu, exercício 2014. | 16/12/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 014/2021 | Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores afastados que já foram vacinados contra a COVID-19, e dá outras providências. | 26/10/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 013/2021 | Dispõe sobre a aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu, exercício 2016. | 01/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012/2021 | Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Paulo Cezar Dames Passos, relativas ao exercício 2018. | 24/08/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2021 | Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Paulo Cezar Dames Passos, relativas ao exercício 2019. | 19/08/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2021 | Revoga o art. 3º do Decreto Legislativo nº 003/2021. | 25/05/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2021 | Acrescenta o § 3º ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 003/2021. | 04/05/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2021 | Dispõe sobre a manutenção do Veto Integral oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem 033/2020. | 20/04/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2021 | Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu nos dias 26/03, 29/03, 30/03, 31/03, 01/04/2021, nos termos da Lei Estadual 9224/2021 e dá outras providências. | 25/03/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2021 | Dispõe sobre medidas temporárias mais restritivas de prevenção ao contágio pelo Sars-Cov-2 (COVID-19) e dá outras providências. | 16/03/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2021 | Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Sars-Cov-2 (COVID-19), afastamentos, regras diferenciadas de atendimento ao público, sessões legislativas e dá outras providências. | 02/02/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 017/2020 | Estabelece o retorno de atividades da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 08/09/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 016/2020 | Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Resolução nº 002/2019 e dá outras providências. | 11/08/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 015/2020 | Estabelece o retorno das atividades da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e as regras a serem observadas pelos agentes públicos e externos em suas dependências, e dá outras providências. | 31/07/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 013/2020 | Estabelece o retorno das atividades da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e as regras a serem observadas pelos agentes públicos e externos em suas dependências, e dá outras providências. | 25/06/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 15/06/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 01/06/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 13/05/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 30/04/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 13/04/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 06/04/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 30/03/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2020 | Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 003/2020, institui o regime de “home office” e respectivas diretrizes durante o período de prevenção ao contágio pelo COVID-19, e dá outras providências. | 23/03/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2020 | Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), controle, horários e turnos de trabalho, afastamentos temporários, regras diferenciadas de atendimento ao público, sessões legislativas e dá outras providências. | 18/03/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012/2019 | Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Paulo Cezar Dames PAssos, relativas ao exercício de 2017. | 16/10/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2019 | Dispõe sobre a rejeição do Veto integral oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 015/2018. | 14/08/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2019 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). | 01/08/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2019 | Fica rejeitado o Veto Integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 012/2018, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 13/06/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2019 | Fica rejeitado o Veto Integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 024/2017, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 13/06/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2019 | Fica rejeitado o Veto Parcial oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 014/2018, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 22/05/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2019 | Fica autorizado o Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu a ausentar-se do Município de Casimiro de Abreu por período superior a 15 (quinze) dias, no período de 08 a 22 de maio de 2019, nos termos do art. 34, inciso VI c/c art. 77 da Lei Orgânica Municipal, observadas as considerações apresentadas nos autos do processo administrativo n° 0377/2019, decorrente do Ofício GABPREF/GI 0090/2019. | 30/04/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2019 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 25/03/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2019 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 27/02/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 013/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 13.184,55 (TREZE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). | 26/12/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 61.921,08 (SESSENTA E UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E OITO CENTAVOS). | 21/12/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 30.621,05 (TRINTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINCO CENTAVOS). | 11/12/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 30.500,00 (TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS). | 29/10/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 243.392,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). | 06/09/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2018 | Fica revogado por decisão judicial o Decreto nº 003/2018, de 11 de abril de 2018, que aprovou as Contas da Administração Financeira do ex-Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referente ao exercício de 2016, que foi objeto do processo TCE/RJ nº 205.410-7/2017 e por conseguinte, fica anulada a Sessão Legislativa do dia 11 de abril de 2018, que deliberou pela aprovação na forma do art. 34, inciso VIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal. | 23/08/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). | 30/07/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 115.927,13 (cento e quinze mil novecentos e vinte e sete reais e treze centavos). | 29/06/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 216.100,00 (DUZENTOS E DEZESEIS MIL E CEM REAIS). | 18/04/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2018 | Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira do ex-Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2016 e objeto do processo TCE/RJ nº 205.410-7/2017, conforme deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, na forma do art. 34, inciso VIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal. | 11/04/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 15.782,00 (QUINZE MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS). | 04/04/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). | 02/03/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). | 07/02/2018 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). | 18/12/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 30.513,00 (trinta mil, quinhentos e treze reais). | 11/12/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 88.960,00 (oitenta e oito mil e novecentos e sessenta reais). | 10/11/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). | 19/10/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). | 09/10/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS). | 10/08/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). | 30/06/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). | 29/05/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 11/05/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 12/04/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 23/03/2017 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 019/2016 | Ficam aprovadas as contas da administração financeira do Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2015 e objeto do processo TCE/RJ nº 209.775-1/2016, na forma do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Parecer Favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa. | 20/12/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 018/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 013/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 01/12/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 017/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 007/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 22/11/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 016/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 007/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 22/11/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 015/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo às Emendas Parlamentares do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 024/2015, aprovadas pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 22/11/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 014/2016 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 73.494,75 (SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). | 09/11/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 013/2016 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 26/10/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012/2016 | Fica mantido o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 011/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 06/10/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 006/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu | 06/10/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2016 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS). | 06/10/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 010/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 08/08/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 009/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 08/08/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 004/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 08/08/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 005/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 08/08/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2016 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS). | 21/07/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2016 | Ficam aprovadas as contas da administração financeira do Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2014 e objeto do processo TCE/RJ nº 210.745-3/2015, na forma do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Parecer Favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa. | 28/06/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 005/2013, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 09/06/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2016 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 19/03/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 011/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 09/03/2016 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 014/2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS). | 11/12/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 013/2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 247.228,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS). | 07/12/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012/2015 | Fica rejeitado o Veto Parcial oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2016. | 17/11/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2015 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 008/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 17/11/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2015 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 004/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 17/11/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). | 16/11/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). | 11/11/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2015 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 007/2014, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 16/09/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 15.666,66 (QUINZE MIL REAIS, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). | 13/09/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2015 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 006/2014, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 17/08/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2015 | Fica mantido o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 006/2014, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 17/08/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL REAIS E QUINHENTOS REAIS). | 13/08/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS). | 10/06/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). | 23/02/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 014/2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 29.500,00 (VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS ). | 30/12/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 013/2014 | Ficam aprovadas as contas da administração financeira do Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2013 e objeto do processo TCE/RJ nº206.649-1/2014, na forma do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Parecer Favorável da Comissão Permanentes de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa. | 16/12/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 012/2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 11.701,00 (ONZE MIL E SETECENTOS E UM REAIS). | 16/12/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 011/2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.100,00 (TÊS MIL E CEM REAIS). | 11/12/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 010/2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 105.409,39 (CENTO E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). | 02/12/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 009/2014 | Torna sem efeito o teor do Decreto Legislativo nº 001/2014 e do Aditivo Orçamentário nº 001/2014, sem prejuízo da utilização dos créditos regulamentados pelo Decreto Executivo nº 435, de 10 de novembro de 2014. | 25/11/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 008/2014 | Fica autorizado o Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu a ausentar-se do Município de Casimiro de Abreu por período superior a 15 (quinze) dias, partir no período de 15 a 29 de novembro de 2014, nos termos do art. 34, inciso VI c/c art. 77 da Lei Orgânica Municipal, observadas as considerações apresentadas nos autos do processo administrativo nº 0903/2014, decorrente do Ofício nº 402/2014-GP. | 06/11/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 007/2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 70.500,00 (SETENTA MIL E QUINHENTOS REAIS ). | 04/11/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 006/2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). | 08/10/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 005/2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 38.500,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). | 25/09/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 004/2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 495.880,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS ). | 26/08/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 003/2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS). | 23/05/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 002/2014 | Fica autorizado o Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu a ausentar-se do Município de Casimiro de Abreu por período superior a 15 (quinze) dias, no período de 15 de abril de 2014 a 02 de maio de 2014, nos termos do art. 34, inciso VI c/c art. 77 da Lei Orgânica Municipal. | 10/04/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 001/2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 216.564,08 (DUZENTOS E DEZESEIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). | 02/01/2014 |