| 011 | 06/07/2009 | ATUALIZADA ATÉ A LEI COMPLEMENTAR 060 DE 07/01/2025 - Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento e dá outras providências. Revoga a Lei nº 838/03 | 2009 | LEIS COMPLEMENTARES |