| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| MENSAGEM: 056/2026 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.278/2009 PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR POR MEIO DE ELEIÇÃO INDIRETA, NA HIPÓTESE E NOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 231/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 11/08/2026 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 054/2026 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.410/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PCCV. | Ramon Dias Gidalte | 11/08/2026 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 053/2026 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 2.411/2024, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | Ramon Dias Gidalte | 11/08/2026 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 052/2026 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.314/2023, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 11/08/2026 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 043/2026 | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO ESCOLAR E GESTÃO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 16/06/2026 | Retirado | #8e44ad | Retirado |
| MENSAGEM: 042/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL CÓRREGO DA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 15/06/2026 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 039/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL EM IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | Ramon Dias Gidalte | 02/06/2026 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 037/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, INSTITUI O CADASTRO HABITACIONAL E DISPÕE SOBRE A GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | Ramon Dias Gidalte | 02/06/2026 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 033/2026 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NO VALOR DE R$ 13.119,59. | Ramon Dias Gidalte | 25/05/2026 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 007/2026 | INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinicius Pereira da Silva | 20/05/2026 | Pauta | #2c3e50 | Expediente |
| PROJETO DE LEI: 006/2026 | DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DA RUA ALPHEU MARCHON AOS SÁBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Victor Ferreira Varela | 18/05/2026 | Enviado Para Publicação | #1abc9c | Publicado |
| MENSAGEM: 024/2026 | DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO FREIRE A UNIDADE ESCOLAR EM FASE DE CONSTRUÇÃO LOCALIZADA À RUA C, LOTEAMENTO CAMPO VERDE, BAIRRO PALMITAL, EM BARRA DE SÃO JOÃO. | Ramon Dias Gidalte | 04/05/2026 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 004/2026 | DENOMINA ALCI DA SILVA A ESCOLA MUNICIPALIZADA MATARUNA, NA SEDE DO MUNICÍPIO. | Leonardo da Rocha Izidoro | 13/03/2026 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 005/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, DESTINADA AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE DESCARTE VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Mota Gaião | 11/03/2026 | Enviado Para Publicação | #1abc9c | Publicado |
| MENSAGEM: 011/2026 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A PROCEDER À IMPLEMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS, DEFINE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 11/03/2026 | 2ª Votação | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 003/2026 | DENOMINA RUA JOSÉ ROSA DA SILVA A ATUAL RUA PROJETADA 10, DO LOTEAMENTO SAULO SAUL RAMOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO. | Leonardo da Rocha Izidoro | 09/03/2026 | Enviado Para Publicação | #1abc9c | Publicado |
| PROJETO DE LEI: 051/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “ESPAÇO MÃO AMIGA”. | Victor Ferreira Varela | 09/12/2025 | Enviado Para Publicação | #1abc9c | Publicado |
| MENSAGEM: 065/2025 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFIMCA - PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | Ramon Dias Gidalte | 01/12/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 063/2025 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO VALOR DE R$ 1.300,00. | Ramon Dias Gidalte | 24/11/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 062/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DE ARCAREM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E AINDA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO A QUALQUER ANIMAL ATROPELADO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 24/11/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 061/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.450/2011 PARA CORRIGIR E UNIFICAR O NÚMERO DO ENDEREÇO DO HOSPITAL MUNICIPAL ÂNGELA MARIA SIMÕES MENEZES. | Ramon Dias Gidalte | 24/11/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 038/2025 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 20/08/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 037/2025 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 27.043,31. | Ramon Dias Gidalte | 18/08/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 036/2025 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 5.823,04. | Ramon Dias Gidalte | 18/08/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 035/2025 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 120.357,15. | Ramon Dias Gidalte | 18/08/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 026/2025 | DISCIPLINA A INSTALAÇÃO, PERMANÊNCIA, USO E TRANSPORTE DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA COLETA DE ENTULHO E RESÍDUOS VOLUMOSOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DA COLETA REGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 17/06/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 025/2025 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.000,00. | Ramon Dias Gidalte | 05/06/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 024/2025 | INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 22/05/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 023/2025 | INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 09/05/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 014/2025 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CASIMIRO DE ABREU ESPORTE CLUBE - CAEC. | Rafael Jardim Pereira Ramos | 25/04/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| MENSAGEM: 005/2025 | INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ramon Dias Gidalte | 05/02/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 003/2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DOS COQUEIROS EXISTENTES NA ORLA DO PRAIÃO DE BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 2/3 dos Vereadores | 03/02/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 | Em Tramitação |