Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do Plenário Virtual realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por REGULARIDADE com RECOMENDAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Subsecretaria das Sessões, 23 de março de 2026.
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