Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do Plenário realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, Verdini Maia.
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2020, sob a responsabilidade de Paulo Cezar Dames Passos, objeto do processo TCE/RJ nº 207.892-4/2021, conforme deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, na forma do art. 34, inciso VIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2023
Prestação de Contas de Governo - 2020
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