Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do Plenário realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2023, sob a responsabilidade de Ramon Dias Gidalte, objeto do processo TCE/RJ nº 211.534-0/2024, conforme deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, na forma do art. 34, inciso VIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025.
Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do Plenário realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.
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