Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do Plenário realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman.
Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do Plenário realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman.
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