LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 06 DE JULHO DE 2009. ART. 1º - ESTA LEI DISCIPLINA A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, FIXA OS QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CELETISTA, QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E VENCIMENTOS; ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS INERENTES AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CELETISTA, BEM COMO O DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME ANEXOS I, II, III E IV.