LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2026 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 QUE REMETE AO PADRÃO REMUNERATÓRIO.
03/06/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009 ATUALIZADA E COMPILADA ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2026
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