PORTARIA N° 012/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º - CONCEDER AO SERVIDOR FÁBIO DE JESUS LIMA, ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR RAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS, MATRÍCULA 767, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009. ART. 2° - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, COM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 05 DE MARÇO DE 2026, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CASIMIRO DE ABREU, 16 DE MARÇO DE 2026. VICTOR FERREIRA VARELA PRESIDENTE