PORTARIA N° 013/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1° - CONCEDER À SERVIDORA MARA ELIZABETH FARIA RAPOSO, TÉCNICO LEGISLATIVO, MATRÍCULA 4/PL, 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2021/2026, E AUTORIZAR O SEU PAGAMENTO EM PECÚNIA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/09, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2025, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO FORMULADO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 02/2026. ART. 2° - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CASIMIRO DE ABREU, 16 DE MARÇO DE 2026. VICTOR FERREIRA VARELA PRESIDENTE