PORTARIA Nº 023/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE LHE PERMITE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, COM VISTAS À REGULARIDADE DA GESTÃO E AO INTERESSE PÚBLICO; RESOLVE: ART. 1º TORNAR SEM EFEITO, DESDE A SUA EDIÇÃO, A PORTARIA Nº 020/2026, RESTABELECENDO-SE OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 075/2025. ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026. CASIMIRO DE ABREU, 27 DE ABRIL DE 2026. VICTOR FERREIRA VARELA PRESIDENTE