PORTARIA N° 027/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O OFÍCIO 007/2026 DO JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DATADO DO DIA 10/04/2026, NO QUAL COMUNICA, PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, QUE NO DIA 23/03/2026 FOI PUBLICADO O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO VEREADOR PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS, E NO DIA 09/04/2026 FOI PROFERIDA A DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO SEU RECURSO E DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO DO DECISUM, AMBOS NO PROCESSO 0600493-95.2024.6.19.0050; CONSIDERANDO QUE DEVIDO À CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO VEREADOR E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS SEUS VOTOS, O JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL EXPEDIU O EDITAL Nº 006/2026, COMUNICANDO AOS INTERESSADOS, ESPECIALMENTE AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS FEDERAÇÕES DE PARTIDOS, ÀS COLIGAÇÕES, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ÀS DEMAIS PESSOAS INTERESSADAS, IMPRENSA E ENTIDADES FISCALIZADORAS ELENCADAS NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 23.673/2024, QUE EM CUMPRIMENTO AO ART. 213 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.736/2024, SERIA REALIZADA A CERIMÔNIA DE REPROCESSAMENTO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2024 DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COM ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.677/2021, NO DIA 28 DE ABRIL ÀS 13 HORAS, NO CARTÓRIO DA 050ª ZONA ELEITORAL, SITUADO NA RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, Nº 600; CONSIDERANDO QUE, APÓS O REPROCESSAMENTO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES DE 2024, REALIZADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.677/2021, O JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL EXPEDIU O DIPLOMA PARA A VEREADORA MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANÊJO FRANCISCO, ELEITA PELO PARTIDO SOLIDARIEDADE, COM 780 VOTOS DO TOTAL DE 25.369 VOTOS VÁLIDOS, CONFORME ATA DAS ELEIÇÕES. RESOLVE: ART. 1° - DAR POSSE À VEREADORA MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANÊJO FRANCISCO EM VIRTUDE DO REPROCESSAMENTO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES DE 2024, QUE FOI REALIZADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.677/2021, EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO VEREADOR PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CASIMIRO DE ABREU, 13 DE MAIO DE 2026. VICTOR FERREIRA VARELA PRESIDENTE