PORTARIA N° 046/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A REGULARIDADE E EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÃO REALIZADOS POR MEIO DA PLATAFORMA CONTRATA+BRASIL; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DESIGNAR SERVIDORES FORMALMENTE RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS, BEM COMO PELA CORRETA ALIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA REFERIDA PLATAFORMA; RESOLVE: ART. 1° - DESIGNAR OS SERVIDORES DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, TÉCNICA LEGISLATIVA – MAT. 011/PL, NOMEADA COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO COMPOSTA PELOS SERVIDORES ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, TÉCNICA LEGISLATIVA – MAT. 022/PL E EDLA CAMILA SANTOS MANGIFESTE, TÉCNICA LEGISLATIVA – MAT. 013/PL, PARA ATUAREM NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÃO REALIZADOS POR MEIO DA PLATAFORMA CONTRATA+BRASIL. ART. 2º - COMPETE À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS PROPOSTAS, CONSULTA AOS REGISTROS CADASTRAIS DE FORNECEDORES, MEIS E MICROEMPRESAS HABILITADAS NA PLATAFORMA, E DEMAIS ATOS INSTRUTÓRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 3° - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CASIMIRO DE ABREU, 31 DE JULHO DE 2026. VICTOR FERREIRA VARELA PRESIDENTE