PORTARIA N° 020/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º - FICA REVOGADA A GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CONCEDIDA AO SERVIDOR DIEGO SOUZA DA SILVA, ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR OZILEI ALVES MOREIRA, MATRÍCULA 766, NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ANTERIORMENTE CONCEDIDA NOS TERMOS DO INCISO II, ALÍNEA “A”, DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009. ART. 2° - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, COM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE ABRIL DE 2026, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CASIMIRO DE ABREU, 13 DE ABRIL DE 2026. VICTOR FERREIRA VARELA PRESIDENTE