PORTARIA N° 035/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O INTEIRO TEOR DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 745/2003, NO QUAL FOI EDITADA A PORTARIA Nº 096, DE 29 DE ABRIL DE 2005, QUE AVERBOU 15 (QUINZE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA, EM DIVERGÊNCIA COM O PERÍODO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; CONSIDERANDO O INTEIRO TEOR DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 139/2026, INSTAURADO PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À APOSENTADORIA DA SERVIDORA MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, MATRÍCULA Nº 015/PL; CONSIDERANDO QUE A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM 19 DE JULHO DE 2002 CERTIFICA O TOTAL DE 5.531 (CINCO MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM) DIAS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENTES A 15 (QUINZE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS; RESOLVE: ART. 1º FICA RETIFICADO O ART. 1º DA PORTARIA Nº 096, DE 29 DE ABRIL DE 2005, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º FICA AVERBADO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, MATRÍCULA Nº 015/PL, O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS/INSS, CORRESPONDENTE A 5.531 (CINCO MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM) DIAS, EQUIVALENTES A 15 (QUINZE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2026." ART. 2° - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CASIMIRO DE ABREU, 11 DE JUNHO DE 2026. VICTOR FERREIRA VARELA PRESIDENTE