RES - 008/2026

Informações do decreto
Data: 13/07/2026
Secretaria: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu

Descrição

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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