005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE JUNHO DE 2023.

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE JUNHO DE 2023.

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE JUNHO DE 2023.

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE JUNHO DE 2023.

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE JUNHO DE 2023.

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE JUNHO DE 2023.

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 21 DE JUNHO DE 2023.

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE JUNHO DE 2023.

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE JUNHO DE 2023.

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE JUNHO DE 2023.

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 07 DE JUNHO DE 2023.

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 06 DE JUNHO DE 2023.

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 31 DE MAIO DE 2023.

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 30 DE MAIO DE 2023.

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 24 DE MAIO DE 2023.

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 23 DE MAIO DE 2023.

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 17 DE MAIO DE 2023.