Informações da matéria

Data: 12/01/2026

Autor: RAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS

Tipo de votação:

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 11/02/2026

Sessão: 004ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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