Abertura de Crédito Suplementar

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Declara Inidônea para licitar ou contratar no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, a empresa RV BATATAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ n° 51.955.889/0001-00 e dá outras providências.

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Dispõe sobre a aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2023. Processo TCE 211.534-0/2024.

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Dispõe sobre a aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2022. Processo TCE 220.782-2/2023.

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Dispõe sobre a manutenção do veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 004/2023.

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Dispõe sobre a aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2021. Processo TCE 208.712-7/2022.

Dispõe sobre a aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2020. Processo TCE 207.892-4/2021.