Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Casimiro de Abreu, conforme previsão do Inciso XI, do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autorizando a Concessão de anistia de multa e juros dos débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

Estabelece a criação do portal municipal de transparência das ações de imunização, combate e enfrentamento ao Covid-19 e dá outras providências.

Estabelece sanções ao descumprimento da ordem de prioridade estabelecida no plano nacional de imunização contra a Covid-19.

Institui medidas de transparência ativa no Município, referentes às ações de enfrentamento da COVID-19, de pandemias, de epidemias e de surtos, e dá outras providências.

Institui a campanha “Setembro Verde”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.

Institui a semana municipal de prevenção e diagnóstico de câncer infantil a ser realizada nos dias 23 a 29 de novembro.

Dispõe sobre a autorização para o Município de Casimiro de Abreu celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) do município de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Altera a Redação do § 2º do artigo 1º e acrescenta o § 5º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 2025/2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria de Esporte e Lazer.

Dispõe sobre autorização de contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Cultural Casimiro de Abreu.

Cria a Logomarca Oficial da Prefeitura de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e altera o art. 34 da Lei Municipal nº 1.047, de 18 de agosto de 2006.

Dispõe sobre a concessão de abono ao Magistério Público Municipal e ao Pessoal de Apoio da Educação no Município de Casimiro de Abreu remunerado pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério

Dispõe sobre a Carteira de Informação do Paciente Diabético, nesta municipalidade

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021

Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências