QUE SEJA DETERMINADO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS A APRESENTAÇÃO DE METAS TRIMESTRAIS DE GESTÃO E INDICADORES OBJETIVOS DE DESEMPENHO, A SEREM DISPONIBILIZADOS EM PLATAFORMA ONLINE DE ACESSO PÚBLICO, POSSIBILITANDO O ACOMPANHAMENTO PELA SOCIEDADE E PELO LEGISLATIVO DO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 15:33:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/04/2026 10:00:00 | PAUTA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 7 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/04/2026 10:20:00 | PAUTA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 7 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2026 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 7 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 09/04/2026 15:24:15 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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