ISENÇÃO DO IPTU PARA TODAS AS INSTITUIÇÕES QUE POSSUAM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENQUANTO ESTIVEREM EXERCENDO REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2025 09:57:24 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/05/2026 10:00:00 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 20 DE MAIO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/05/2026 10:20:00 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 20 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/05/2026 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 20 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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