CRIAÇÃO DO "PROGRAMA FARMÁCIA CREDENCIADA", PARA CREDENCIAR FARMÁCIAS PRIVADAS A DISPENSAREM MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AOS MUNÍCIPES, MEDIANTE RECEITA MÉDICA E COM RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO, SEMPRE QUE HOUVER FALTA DESSES MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (UBS E POSTOS), CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2025 09:25:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/05/2026 10:00:00 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 5 DE MAIO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/05/2026 10:20:00 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 5 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/05/2026 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 5 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/05/2026 16:30:00 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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