ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL QUE OBRIGUE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E LOTES NESTE MUNICÍPIO A REALIZAREM AS DEVIDAS MANUTENÇÕES/LIMPEZA, COM OS CUSTOS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO E DÍVIDA ATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 15:02:50 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/03/2026 10:00:00 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE MARÇO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/03/2026 10:20:00 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE MARÇO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/03/2026 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE MARÇO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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