CRIA ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA E OS NÚCLEOS DE FORMAÇÃO URBANA, INCORPORADOS À ZONA DE EXPANSÃO URBANA, ÀS MARGENS DA RJ-142, REGIÃO SERRANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 12:07:13 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/02/2026 12:07:14 | PAUTA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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