ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 49, DE 05 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/02/2026 12:10:10 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/02/2026 12:10:11 | PAUTA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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