REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2026 16:58:50 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/07/2026 10:00:00 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 13 DE JULHO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/07/2026 10:10:00 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 13 DE JULHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/07/2026 10:15:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 13 DE JULHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 13/07/2026 10:15:01 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 13 DE JULHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 13/07/2026 10:15:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 13 DE JULHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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