Ementa

ARTICULAÇÕES INSTITUCIONAIS E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE, À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT E AOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE PASSAGEM PELO PEDÁGIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS MORADORES DA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA, BEM COMO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA AMPLIAÇÃO DESSE BENEFÍCIO AOS MORADORES DE OUTRAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU QUE COMPROVADAMENTE DEPENDAM DA TRAVESSIA FREQUENTE DA PRAÇA DE PEDÁGIO.