Ementa

IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CONSUMO NO COMÉRCIO LOCAL, POR MEIO DE CRÉDITOS, BONIFICAÇÕES, MOEDA SOCIAL OU OUTRO INSTRUMENTO ECONOMICAMENTE VIÁVEL E JURIDICAMENTE ADEQUADO, DESTINADOS À UTILIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.