Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Abertura de Crédito Suplementar

Art. 1° Exonerar a servidora TÂNIA REGINA CORDEIRO DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 007/PL, da Função Gratificada de Setor de Serviços Gerais, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° Designar a servidora DINEA RIBEIRO DE MARINS NOVAES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 009/PL, para exercer a Função Gratificada de Setor de Serviços Gerais, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “s” da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° Alterar o percentual da gratificação de apoio administrativo concedida à servidora TÂNIA REGINA CORDEIRO DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 007/PL, para 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 11, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° Alterar o percentual da gratificação de apoio administrativo concedida à servidora DINEA RIBEIRO DE MARINS NOVAES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 007/PL, para 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 11, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009.

Altera dispositivos das Resoluções nº 004/2022 e 001/2023, que dispõem sobre o uso dos veículos oficiais pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos e Deveres dos Servidores Públicos Municipais.

Abertura de Crédito Suplementar

Art. 1° - Fica instituído ponto facultativo no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira), em razão do Feriado da Sexta-Feira Santa.

Art. 1° - Conceder ao servidor da Câmara Municipal LUIZ CARLOS PACHECO, Técnico Legislativo, matrícula 021/PL, Abono de Permanência, a contar de 17/03/2023, com base no § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 2º do artigo 20 da Lei Municipal nº 1047/2006, conforme Processo nº 0256/2023.

Art. 1° - Conceder ao servidor PIERRY BRANDÃO VICENTINI, matrícula 727, Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Excluir a gratificação de atividade externa concedida ao servidor RAFAEL ROCHA DE SOUSA SANTOS, matrícula 724, Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, padrão DAS-2, nos termos da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Conceder a gratificação de aperfeiçoamento a servidora Rogéria Almeida Franco Moret, Técnica Legislativa, mat. nº 022/PL, na forma prevista no inciso II, do art. 17-B, da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Fica averbado nos assentamentos funcionais do servidor LUIZ CARLOS PACHECO, Técnico Legislativo, matrícula 021/PL, o tempo de 5598 (cinco mil quinhentos e noventa e oito) dias de Contribuição para o INSS, correspondendo à 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia, conforme Certidão de Contribuição anexa nos autos do processo administrativo nº 0247/2023.

Art. 1° - Nomear MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES para exercer a função gratificada de Diretor de Expediente, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “j”, da Lei Complementar nº 011/2009.

Institui o “Diploma Mulher Destaque” para homenagem às mulheres que se destacarem no Município de Casimiro de Abreu.

Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 20, 22, 23 e 24 de fevereiro do corrente exercício, em razão dos festejos do carnaval.

Art. 1° - Conceder ao servidor CLEITON PORTO TEÓFILO, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Exonerar a pedido a servidora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES da Função Gratificada de Diretor do Patrimônio, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.

Altera dispositivos da Resolução nº 004/2022, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Art. 1° - Conceder a servidora MARIANA SARZEDAS ESPINDOLA, Assessora Jurídica da Presidência, a Gratificação de Apoio Administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Nomear a servidora ELSY MYRIAM PANTOJA DOS REAIS CABRAL para exercer a Função Gratificada de Diretor de Protocolo, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “k”, da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Lotar no Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João a servidora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES, Técnica Legislativa, mat. 015/PL, para exercer as atividades de apoio e atendimento a população.

Art. 1° - Nomear a servidora JOZIANE SILVA GOMES para exercer a Função Gratificada de Diretor de Patrimônio, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Conceder ao servidor MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES, Procurador Jurídico, a Gratificação de Apoio Administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “b”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Nomear GABRIEL DE SOUZA SALLES para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Exonerar a pedido o servidor RAFAEL JOSÉ DE ALMEIDA FERREIRA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.

Abertura de Crédito Suplementar