Designação de Vereadores para cargos nas Comissões Permanentes.

PORTARIA N° 030/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Nomear JORGE DE SOUZA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar da Vereadora Maria de Fátima Pereira Canêjo Francisco, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 13 de maio de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 028/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Nomear MARCIO SOUZA DOS ANJOS JUNIOR para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar da Vereadora Maria de Fátima Pereira Canêjo Francisco, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público surtindo seus efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 13 de maio de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 027/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO o ofício 007/2026 do Juízo da 50ª Zona Eleitoral datado do dia 10/04/2026, no qual comunica, para ciência e adoção de providências cabíveis, que no dia 23/03/2026 foi publicado o acórdão que confirmou a cassação do diploma do Vereador PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS, e no dia 09/04/2026 foi proferida a decisão que negou efeito suspensivo ao seu recurso e determinou as providências para a execução do decisum, ambos no processo 0600493-95.2024.6.19.0050; CONSIDERANDO que devido à cassação do diploma do Vereador e a consequente anulação dos seus votos, o Juízo da 50ª Zona Eleitoral expediu o edital nº 006/2026, comunicando aos interessados, especialmente aos partidos políticos, às federações de partidos, às coligações, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e às demais pessoas interessadas, imprensa e entidades fiscalizadoras elencadas no art. 6º da Resolução nº 23.673/2024, que em cumprimento ao art. 213 da Resolução TSE nº 23.736/2024, seria realizada a cerimônia de reprocessamento do resultado da Eleição Municipal de 2024 do Município de Casimiro de Abreu, com adoção dos procedimentos previstos na Resolução TSE nº 23.677/2021, no dia 28 de abril às 13 horas, no Cartório da 050ª Zona Eleitoral, situado na Rua Waldenir Heringer da Silva, nº 600; CONSIDERANDO que, após o reprocessamento do resultado das Eleições de 2024, realizado de acordo com a Resolução TSE nº 23.677/2021, o Juízo da 50ª Zona Eleitoral expediu o diploma para a Vereadora MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANÊJO FRANCISCO, eleita pelo partido SOLIDARIEDADE, com 780 votos do total de 25.369 votos válidos, conforme Ata das Eleições. RESOLVE: Art. 1° - Dar posse à Vereadora MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANÊJO FRANCISCO em virtude do reprocessamento do resultado das Eleições de 2024, que foi realizado de acordo com a Resolução TSE nº 23.677/2021, em razão da cassação do diploma do Vereador PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário Casimiro de Abreu, 13 de maio de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 029/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Nomear MILENA RIBEIRO CASTILHO para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissões Permanentes, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “j”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 13 de maio de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 026/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E RESOLVE: Art. 1° - Nomear LAIZ VAZ DE LIMA AGUIAR do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 06 de maio, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 06 de maio de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 025/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E RESOLVE: Art. 1° - Nomear LUIZ ANTÔNIO PEREIRA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 06 de maio de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 024/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a pedido, EROS DE LIMA BRANCO BONIFACIO, matrícula 692, do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009, conforme Processo nº 381/2026. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com efeitos a contar de 05 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 05 de maio de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA Nº 023/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos, com vistas à regularidade da gestão e ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito, desde a sua edição, a Portaria nº 020/2026, restabelecendo-se os efeitos da Portaria nº 075/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026. Casimiro de Abreu, 27 de abril de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 022/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar ROBSON DA COSTA LAPROVITERA, matrícula 698, do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 30 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 27 de abril de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 020/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Fica revogada a gratificação de apoio administrativo concedida ao servidor DIEGO SOUZA DA SILVA, Assessor Parlamentar do Vereador Ozilei Alves Moreira, matrícula 766, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, anteriormente concedida nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 13 de abril de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 021/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar GLAUCO PEREIRA DA PENHA, matrícula 735, do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 27 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 13 de abril de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 018/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar PATRICK DE SOUZA GOMES, matrícula 760, do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos retroativos a 10 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 10 de abril de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 019/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS, matrícula 736, do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissões Permanentes, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos retroativos a 10 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 10 de abril de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

Declaração da perda do mandato de Vereador.

PORTARIA N° 016/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Designar o Chefe de Gabinete THIAGO FABIANO JARDIM MAURINO, Mat. 689, para atuar como Gestor de todos os contratos firmados pela Câmara Municipal até o dia 31 de dezembro de 2026. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 09 de abril de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 017/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 20 de abril de 2026 (segunda-feira) e 22 de abril de 2026 (quarta-feira), em virtude dos feriados de Tiradentes e São Jorge. Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais ou de interesse público, os quais deverão funcionar normalmente, conforme determinação e orientação das chefias responsáveis. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 09 de abril de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

Acrescenta o art. 148-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

PORTARIA N° 015/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Incluir a servidora PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS, Técnico em Contabilidade, matrícula 27/PL, na Comissão de Planejamento, instituída pela Portaria nº 001/2026, passando a referida Comissão a ser composta pelos seguintes membros: • CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM – Matrícula nº 001/PL; • FELIPE PASCHOAL LINHARES – Matrícula nº 643; • CLEITON PORTO TEÓFILO – Matrícula nº 017/PL; • PATRÍCIA PEREIRA BENTES DE BARROS – Matrícula nº 027/PL Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 001/2026. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público. Casimiro de Abreu, 01 de abril de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), em razão do feriado da Sexta-feira Santa. Art. 2° - O ponto facultativo não se aplica aos serviços de interesse público, que deverão ser garantidos conforme designação e orientação das chefias responsáveis. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 01 de abril de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

Abertura de Crédito Suplementar

Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a realizar o descarte e baixa patrimonial dos bens móveis inservíveis pertencentes ao seu patrimônio e dá outras providências.

Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar os bens abaixo mencionados para a Fundação Cultural Casimiro de Abreu e dá outras providências.

PORTARIA N° 013/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Conceder à servidora MARA ELIZABETH FARIA RAPOSO, Técnico Legislativo, matrícula 4/PL, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo 2021/2026, e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 011/09, alterada pela Lei Complementar nº 064/2025, tendo em vista o requerimento formulado através do Processo nº 02/2026. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 16 de março de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 012/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor FÁBIO DE JESUS LIMA, Assessor Parlamentar do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, matrícula 767, a gratificação de atividade externa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos retroativos a 05 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 16 de março de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA Nº 011/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 004/2025 da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, que criou a Comissão Especial de Assuntos Institucionais de Infraestrutura no âmbito do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da referida Resolução, que estabelece que a designação dos membros da Comissão Especial será realizada mediante acordo entre os Vereadores e o Presidente da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de promover a efetiva instalação da Comissão Especial, com vistas ao desenvolvimento de suas atividades institucionais voltadas à articulação junto aos entes federativos e órgãos públicos para tratar de demandas relacionadas à infraestrutura do Município; RESOLVE: Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão Especial de Assuntos Institucionais de Infraestrutura da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu os Vereadores Tiago Magalhães Vieira, que a presidirá, Carlos Eduardo do Couto Paschoal e Leonardo da Rocha Izidoro, na qualidade de membros. Art. 2º A Comissão Especial exercerá suas atividades pelo prazo previsto na Resolução nº 004/2025 da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, contado a partir da instalação dos trabalhos, podendo ser prorrogado na forma estabelecida na referida norma. Art. 3º Compete à Comissão Especial desenvolver as atividades previstas na Resolução que a instituiu, devendo apresentar relatórios das ações realizadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Casimiro de Abreu, 12 de março de 2026.

Altera dispositivo da Resolução 002/2023.

PORTARIA N° 010/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Alterar para 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, a gratificação de apoio administrativo concedida à servidora PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS, Técnico em Contabilidade, matrícula 27/PL, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 06 de março de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 009/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Conceder ao servidor MARCELO DE SOUZA PEREIRA, Motorista, matrícula 31/PL, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo 2021/2026, e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 011/09, alterada pela Lei Complementar nº 064/2025, tendo em vista o requerimento formulado através do Processo nº 02/2026. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 12 de fevereiro de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

PORTARIA N° 008/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1° - CANCELAR a designação da servidora IZADORA MARTINS FREIRE DE OLIVEIRA RODRIGUES – mat. 751, para integrar a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA PATRIMONIAL. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogando as demais disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 12 de fevereiro de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente