CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 0001010-33.2017.8.19.0017, da lavra do Exmo. Juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, revogando as cautelares impostas na decisão datada de 03/08/2018, principalmente o afastamento da servidora PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS; RESOLVE: Art. 1° - Reconduzir a servidora efetiva PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS a seu cargo de acordo com a decisão proferida que revogou a medida cautelar de afastamento. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário Casimiro de Abreu, 28 de maio de 2025.
Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA PATRIMONIAL com a finalidade de proceder ao levantamento, vistoria e avaliação ou depreciação dos Bens Patrimoniais Móveis, inservíveis e irrecuperáveis para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, mencionados no processo nº 793/2024. Art. 2° - DESIGNAR os servidores JOZIANE SILVA GOMES – mat. 028/PL, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, FELIPE PASCHOAL LINHARES – mat. 643, MARCELO DE SOUZA PEREIRA – mat. 031/PL e IZADORA MARTINS FREIRE DE OLIVEIRA RODRIGUES – mat. 751, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA PATRIMONIAL, nas funções de Presidente, Secretária e Membros, respectivamente, visando as reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016. Art. 3º - DETERMINAR os setores que compõem a estrutura da Câmara Municipal que, quando requerido, prestem todo apoio necessário com vistas ao bom desenvolvimento dos trabalhos afetos à Comissão em causa. Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, para apresentar um relatório circunstanciado sobre a real situação dos bens a serem baixados, no que se refere à manutenção, utilização e conservação, acompanhado dos documentos que acharem cabíveis, com a conclusão que permita a administração à tomada das providências que se farão necessárias, devendo, principalmente, abordar os seguintes pontos: I – A provável vida útil do bem, tomando-se por base o ano de fabricação; II - Opinar sobre as providencias que deverão ser tomadas pela Câmara; III – Apresentar outras considerações que acharem plausíveis; Parágrafo único – Considerando a diversidade dos bens patrimoniais de propriedade da Câmara existentes no depósito da Prefeitura, a Comissão poderá apresentar os seus relatórios em etapas, visando facilitar e agilizar o lançamento e a baixa dos bens no sistema e a aprovação pelo Plenário. Art. 5º - A Comissão desde já, fica autorizada a avaliar utilizando-se do valor do patrimônio ou o de mercado, os bens que considerarem passiveis de serem cedidos, alienados ou doados. Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogando a Portaria nº 050/2025 e as demais disposições em contrário.
Art. 1° - Nomear Marcus Henrique Garcia Soares, para exercer a função gratificada de Diretor de Controle Externo, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “i”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de maio, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO com a finalidade de proceder ao levantamento, vistoria e avaliação ou depreciação dos Bens Patrimoniais Móveis, inservíveis e irrecuperáveis para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, mencionados no processo nº 793/2024. Art. 2° - DESIGNAR os servidores JOZIANE SILVA GOMES – mat. 028/PL, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, CLEITON PORTO TEÓFILO – mat. 017/PL e FELIPE PASCHOAL LINHARES – mat. 643, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretária e Membros, respectivamente, visando as reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016.
Art. 1° - Designar o Servidor CLEITON PORTO TEÓFILO, Diretor de Estoque – mat. 017/PL, para atuar como fiscal dos Contratos nos 02, 03, 04 e 05/2025, com as atribuições de acompanhar o fornecimento de materiais de consumo, de limpeza, higiene, copa, lâmpadas e gêneros alimentícios, objetos dos contratos em atendimento a Câmara Municipal.
Art. 1° - Fica considerado facultativo o ponto no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), em razão do Feriado do Dia do Trabalho.
Art. 1° - Fica considerado facultativo o ponto nos dias 17 de abril de 2025 (quinta-feira Santa) e 22 de abril de 2025 (terça-feira), em razão dos Feriados da Sexta-Feira Santa, Tiradentes e São Jorge.
Art. 1° - Nomear RICARDO LUIZ BRANDÃO JUNIOR para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Exonerar GREYSE FRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Conceder à servidora EDUARDA DE MOURA MUNIZ, matrícula 762, Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, a gratificação de atividade externa no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009.
Art. 1º - Conceder ao servidor PIERRY BRANDÃO VICENTINI, matrícula 764, Assessor Técnico da Presidência, a gratificação de apoio administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009.
Art. 1º - Conceder ao servidor RODOLPHO MANGIFESTE PEREIRA, matrícula 763, Assessor Parlamentar do Vereador Vinicius Pereira da Silva, a gratificação de atividade externa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009.
Art. 1º - Conceder ao servidor PATRICK DE SOUZA GOMES, matrícula 760, Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, a gratificação de atividade externa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009.
Dispõe sobre o tombamento dos coqueiros existentes na orla do Praião de Barra de São João, 2º Distrito do Município.
Art. 1º - Fica acrescido § 3º do artigo 1º da Portaria 036/2022. “§ 3º - Os veículos oficiais em trânsito no Distrito de Professor Souza deverão ser acautelados no estacionamento ou área correlata da Administração Distrital.” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir da mesma data, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 28 de fevereiro e os dias 5, 6 e 7 de março, ambos do corrente exercício, em razão dos festejos do carnaval. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Alterar para 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, a gratificação de apoio administrativo concedida a servidora CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Conceder ao servidor RAFAEL ROCHA DE SOUSA SANTOS, Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Conceder a revisão da gratificação de aperfeiçoamento da servidora GLEICE ROSA DA SILVA MESCOLIN, Técnica Legislativa, mat. nº 024/PL, na forma prevista no inciso III, do art. 17-B, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Conceder a servidora IZADORA MARTINS FREIRE DE OLIVIERA RODRIGUES a gratificação de apoio administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Conceder a servidora MONICA MOREIRA LIMA, Assessora Parlamentar da Vereadora Rosimery Rosa Mangifesta Macabú Araújo, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Conceder ao servidor CESAR TOMÁS MIRANDA GONÇALVES, Assessor Parlamentar do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Conceder ao servidor ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZA, Assessor Parlamentar do Vereador Ozilei Alves Moreira, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Conceder ao servidor MISSIAS DOS SANTOS, Assessor Parlamentar do Vereador Vinicius Pereira da Silva, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário
CONSIDERANDO a cessão do servidor Pierry Brandão Vicentini, Auxiliar Administrativo, matricula nº 9302-5, da Prefeitura de Rio das Ostras, a contar de 05/02/2025 até 31/12/2028, conforme Portaria nº 0171, de 05 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Rio das Ostras, Edição nº 1789 – 2ª edição, de 05 de fevereiro de 2025; RESOLVE: Art. 1° - Aceitar a cessão do servidor Pierry Brandão Vicentini, com ônus para esta Câmara Municipal, onde exercerá o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Técnico da Presidência. Art. 2º - Nomear Pierry Brandão Vicentini para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Técnico da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “h”, da Lei Complementar nº 011/2009.
Dispõe sobre a fusão de Comissões Permanentes e altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.
CONSIDERANDO a cessão do servidor Rodolpho Mangifeste Pereira, Técnico em Enfermagem, matricula nº 17865-9, da Prefeitura de Rio das Ostras, a contar de 01/02/2025 conforme Portaria nº 0152, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Rio das Ostras, Edição nº 1787, de 31 de janeiro de 2025; RESOLVE: Art. 1° - Aceitar a cessão do servidor RODOLPHO MANGIFESTE PEREIRA, com ônus para esta Câmara Municipal, onde exercerá o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar. Art. 2º - Nomear RODOLPHO MANGIFESTE PEREIRA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Vinicius Pereira da Silva, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009.
Art. 1º - Exonerar a partir de 31/01 do corrente exercício, o funcionário RÔMULLO DA COSTA MUNIZ RODRIGUES do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.
Art. 1° - Nomear EDUARDA DE MOURA MUNIZ para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009.
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