ALTERAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A TAXA DE LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/09/2025 14:58:53 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/05/2026 10:00:00 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 27 DE MAIO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/05/2026 10:20:00 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 27 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
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