DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2025 11:43:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/12/2025 11:50:00 | PAUTA | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/12/2025 11:40:00 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/12/2025 11:45:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 16/12/2025 11:50:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 16/12/2025 17:16:51 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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