INSTITUI O AUXÍLIO-FARDA AOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA PATRIMONIAL CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2026 10:40:25 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/03/2026 10:00:00 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 17 DE MARÇO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/03/2026 10:20:00 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 24 DE MARÇO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2026 10:40:03 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 24 DE MARÇO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/03/2026 10:40:04 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 24 DE MARÇO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/03/2026 10:40:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 24 DE MARÇO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/03/2026 13:42:37 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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