DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ACRESCENTAR O INCISO IV NO ART. 11, PARA REGULAMENTAR A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO NA BR-101, RJ-106, RJ-142 E RJ-162, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 12:17:34 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/06/2026 10:00:00 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 3 DE JUNHO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/06/2026 10:20:00 | PAUTA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 10 DE JUNHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/06/2026 10:40:00 | 1ª VOTAÇÃO | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 10 DE JUNHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 16/06/2026 10:20:00 | PAUTA | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 16 DE JUNHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/06/2026 10:40:00 | 2ª VOTAÇÃO | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 16 DE JUNHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 17/06/2026 15:52:55 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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