AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A PROCEDER À IMPLEMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS, DEFINE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, INSTITUI O CADASTRO HABITACIONAL E DISPÕE SOBRE A GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL EM IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ACRESCENTAR O INCISO IV NO ART. 11, PARA REGULAMENTAR A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO NA BR-101, RJ-106, RJ-142 E RJ-162, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DA RUA ALPHEU MARCHON AOS SÁBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PASSA A DENOMINAR-SE JORGE CARMO DE MELLO A UNIDADE DO ESPAÇO MENTE SAUDÁVEL (SAÚDE MENTAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUIR VAGAS EXCLUSIVAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NOS DISTRITOS DE PROFESSOR SOUZA E RIO DOURADO, BEM COMO NAS LOCALIDADES DE BOA ESPERANÇA, VILA VERDE, REGIÃO SERRANA, VISCONDE E DEMAIS ÁREAS RURAIS ONDE HOUVER UNIDADES DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTINDO A AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ATUALMENTE CONCENTRADA APENAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E EM BARRA DE SÃO JOÃO.

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CAPACITAÇÃO PARA MÃES DE CRIANÇAS EM IDADE PRÉ-ESCOLAR E DE CRIANÇAS COM COMORBIDADES, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SEPARAÇÃO DA FARMÁCIA DO PONTO DE ATENDIMENTO DE BARRA DE SÃO JOÃO, CEDENDO UM OUTRO LOCAL AMPLIADO PARA A TRANSFERÊNCIA DA FARMÁCIA MUNICIPAL.

ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO, HIGIENE E SEGURANÇA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, COM FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS, PEDAGÓGICAS E OPERACIONAIS PARA A ROTINA DE CUIDADOS PESSOAIS DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NAS TURMAS DE CRECHE 1, CRECHE 2, CRECHE 3 E CRECHE 4., COM A AVALIAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ESCOLAR OU A EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO PRÓPRIO, A FIM DE PADRONIZAR A ATUAÇÃO DOS DIRETORES, COORDENADORES, PROFESSORES, AUXILIARES DE CRECHE, AGENTES DE CRECHE E DEMAIS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA ROTINA DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

MOÇÃO DE APLAUSOS EM FAVOR DE DIONIS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.