Dispõe sobre a concessão de alvará de licença para localização às empresas de conservação de rodovias com atividades dentro do território do Município de Casimiro de Abreu

Dispõe sobre a criação Taxa de Fiscalização de operação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Cria a Taxa de Fiscalização das Estruturas e Torres Transmissoras de Rádio, Televisão e Telefonia Celular Fixa e Móvel, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de direito real de uso dos terrenos e das casas populares a serem construídas em Professor Souza

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de direito real de uso dos terrenos do Loteamento “PERES GIDALTE”

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2008

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso remunerada e com outros encargos, de parte de um imóvel localizado na Rua Bernardo Gomes, nº 726, em Barra de São João, denominado “CASA BEIRA RIO”

Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUMHIS e institui seu conselho gestor (Alterada pela Lei nº 1320/09)

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu – UFIMCA

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso remunerada e com outros encargos, de um quiosque localizado na Praça “EDIMAR DA MOTTA PINTO”

Altera o § 1º do art. 3º, da Lei Municipal nº 1114, de 08 de março de 2007

Altera o inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 949, de 12 de agosto de 2005

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 812, de 26 de junho de 2003

Regulamenta a o art. 3º, V, da Lei Municipal nº 1101, 22 de dezembro de 2006 (Alterada pela Lei nº 1230/08 e pela Lei nº 1231/08)

Passa a denominar-se Rua HELIO PESTANA DE ARAÚJO a atual Rua Piabinha do Loteamento Peixe Dourado II

Dispõe sobre a emissão de carnês e faturas em braile para os munícipes portadores de deficiência visual

Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de direito real de uso de uma área que menciona a Secretaria Estadual de Segurança Pública

Cria a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Casimiro de Abreu

Dispõe sobre a Concessão de Diárias a Agentes Políticos

Altera os artigos 2º, inciso I e o artigo 6º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 48 da Lei Municipal nº 838/2003

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar

Dispõe sobre a alteração das referências do cargo criado pela Lei Municipal nº 1155, 28 de junho de 2007

Cria o inciso V no artigo 3º e o § 2º nos artigos 5º da Lei Municipal nº 1101, 22 de dezembro de 2006

Passa a denominar-se VALDOVINO FRANCISCO MACHADO o Ginásio localizado no Centro do Distrito de Professor Souza

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do IPREV – CA

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo – COMHASU