LEI COMPLEMENTAR Nº 011 de 06 de julho de 2009. Art. 1º - Esta Lei disciplina a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, fixa os quantitativos e nominação de cargos efetivos e celetista, quantitativos e nominação de cargos comissionados, quantitativos e nominação das funções gratificadas e vencimentos; estabelece as atribuições típicas inerentes aos cargos de provimento efetivo e celetista, bem como o de cargos em comissão e funções gratificadas, conforme anexos I, II, III e IV.