REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 50 E ALTERA OS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, PARA DISCIPLINAR O PAGAMENTO E O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE DOS AGENTES PÚBLICOS INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE POSSUEM DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUISITA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO ABASTECIMENTO, UTILIZAÇÃO E CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ARTICULAÇÃO JUNTO AO DER/RJ PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES E REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE RIO IMAGEM LAGOS, LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RJ-106 RODOVIA AMARAL PEIXOTO, NO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO. INDICA, AINDA, QUE SEJA ENCAMINHADO, DE FORMA INDEPENDENTE, OFÍCIO POR ESTA CASA LEGISLATIVA AO DER/RJ, REFORÇANDO INSTITUCIONALMENTE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM MAIOR SEGURANÇA VIÁRIA NO LOCAL.

À CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE PARA QUE SEJA PROMOVIDA A CRIAÇÃO E VENDA DE TAG DE PEDÁGIO ESPECÍFICO PARA OS MORADORES DE CASIMIRO DE ABREU, GARANTINDO A ISENÇÃO DA TARIFA DA PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MUNICÍPIO.

REFORMA DO QUIOSQUE LOCALIZADO NA PRAÇA DO MIRANTE E REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE CESSÃO DO ESPAÇO A PARTICULAR INTERESSADO, A FIM DE QUE O EQUIPAMENTO PÚBLICO SEJA DEVIDAMENTE RECUPERADO, OCUPADO E POSTO EM PLENO FUNCIONAMENTO, PROMOVENDO O MELHOR APROVEITAMENTO DA PRAÇA E O ATENDIMENTO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE.

FORÇA TAREFA ARTICULADA COM A ENEL PARA PODAS DE ÁRVORE EM REGIÕES PERIGOSAS, PRÓXIMO A CASAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA EM TODO O MUNICÍPIO E SEUS DISTRITOS, COMO FORMA DE ATENUAR OU PREVENIR OS DANOS CAUSADOS PELOS EFEITOS DO "SUPER EL NIÑO".

REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS CONDIÇÕES DAS QUADRAS E ESPAÇOS ESPORTIVOS DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DE MATERIAIS ESPORTIVOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ACESSIBILIDADE E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DESTINADA ÀS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E AOS PROJETOS ESPORTIVOS.

RETOMADA E FORTALECIMENTO DOS PROJETOS DE ESPORTE INCLUSIVO E TREINAMENTO PARADESPORTIVO DESTINADOS AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS ALUNOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CASIMIRO DE ABREU.

RETOMADA DO PROGRAMA DE TREINAMENTO ESPORTIVO NO CONTRATURNO ESCOLAR DESTINADO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CASIMIRO DE ABREU.