ACRESCENTA O § 6º AO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, PARA DISCIPLINAR O PAGAMENTO E O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE DOS AGENTES PÚBLICOS INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE POSSUEM DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2026 11:19:12 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/09/2026 10:00:00 | PAUTA | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE SETEMBRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/09/2026 10:20:00 | PAUTA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 2 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/09/2026 10:40:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 2 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 02/09/2026 10:40:01 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 2 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 02/09/2026 10:40:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 2 DE SETEMBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 03/09/2026 12:46:00 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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