Altera a Lei nº 261/94, de 01 de setembro de 1994 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.278/09, de 30 de março de 2009 que dispõe sobre a criação e reestruturação do Conselho Tutelar do município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Altera o artigo 1º, 2º, 4º, 6º, 9º e 10, insere o § 3º na Lei Municipal nº 1.428/11, de 15 de junho de 2011 e REVOGA a Lei nº 1.635/14, de 27 de maio de 2014. REVOGADA PELA LEI Nº 1754/16

Concede na forma do inciso x do art. 37 da Constituição Federal, Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do RPPS, na forma que especifica. Altera as Leis nº 525/99, Lei nº 844/03, Lei nº 960/05, Lei nº 964/05, Lei nº 972/05, Lei nº 992/05, Lei nº 1049/06, Lei nº 1092/06 e Lei nº 1196/08.

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica da Associação Primavera Malha Clube.

Revoga a Lei nº 1.671/14, e dispõe sobre a alteração da tabela referencial estabelecido na Lei municipal nº 525/99, no que tange aos Agentes de Combate a Endemias, por força da Lei Federal nº 12.994/14 de 2014.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2015.

Fica inserido na Lei Municipal nº 1.640/14, de 07 de julho de 2014, o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015, consoante o que estabelece o Inciso I do Art. 1º da citada norma legal.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 023/89, de 19 de setembro de 1989, que trata do nome da marca do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Dispõe sobre o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), instituindo as responsabilidades de cada setor da administração pública em relação ao cadastramento, Inspeção Higiênico-sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal e dos estabelecimentos que os produzem no território do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. LIGADO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. REVOGA A LEI Nº 800/03 e LEI Nº 801/03

Dispõe sobre a criação do Programa de Produtividade e estabelece suas diretrizes.  

Fica Alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.526/12, de 16 de agosto de 2012, no tocante ao salário do Agente Comunitário de Saúde, que passa do valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) para R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), tendo em vista a Lei Federal nº 12.994/2014.

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate as Endemias e altera a Lei Municipal nº 1.632/14, de 12 de maio de 2014. Alterada pela Lei nº 1678/14

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender o projeto da Secretaria Municipal de Educação, abaixo relacionado.

Dispõe sobre alteração do inciso II do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.593/13, de 14 de outubro de 2013. Altera a Lei nº 992/05.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades das Unidades da Secretaria de Saúde e outros.

Institui a leitura da Bíblia nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Casimiro de Abreu.

Proíbe o acesso de veículos pesados na Avenida Beira-Rio, no Distrito de Barra de São João, e dá outras providências.

Altera o quadro de referência e vencimentos constantes no anexo IV da Lei Municipal nº 1.628/14, de 09 de maio de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

Revoga as Leis n° 1.538/2012, Lei nº 1.547/2013 e Lei nº 1.567/2013, que dispõem sobre a criação do Programa de Produtividade.

Dispõe sobre alteração do Item 02, do Anexo II,  da Lei Municipal nº 1.656/14, de 16 de setembro de 2014.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Gabinete do Prefeito.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, nas Unidades abaixo:

Cria a logomarca oficial do Instituto de Previdência dos servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV-CA.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$. 10.000,00 (dez mil reais), na Unidade Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio na forma abaixo:

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância 120.600,63 (cento e vinte mil seiscentos reais e sessenta e três centavos), no orçamento geral do Município, na Unidade Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2014, na forma apurada no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Cria artigos e anexos na Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005 e da outras providências. Alterada pela Lei nº 1787/17

Altera o inciso II do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.593/13, de 14 de outubro de 2013, que passará a ter a seguinte redação: Altera a Lei nº 992/05.