Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.046/06, de 10 de agosto de 2006.

Cria as Bolsas Auxilio para estudantes do Ensino Médio e Técnico, e a Estágio para estudantes de nível Superior.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de multa, Remissão de juros, parcela débitos tributários e não tributários.

Autoriza a fixação de slogan de mandato e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 1.092/06, de 22 de dezembro de 2006 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. PROMULGADA PELA CÂMARA

Os Quadros referentes aos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 12, da Lei Municipal nº 1.395/10, de 18 de agosto de 2010.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2012.

Dispõe sobre reestruturação da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009. PROMULGADA PELA CÂMARA

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Objeto – Proposta de Unidade Básica de Saúde, entre o Ministério da Saúde por intermédio da Caixa Econômica Federal junto ao Município de Casimiro de Abreu – Unidade Básica de Saúde Rio Dourado.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – QUALIGEST

Cria o Programa de Formação de Jovens Condutores de Ecoturismo no Município de Casimiro de Abreu

Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar – CAFILC com a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Administração

Dispõe sobre o controle das populações de cães e gatos, bem como criação do Canil Municipal. Altera a Lei nº 960/05. Alterada pela Lei nº 1469/12. VER DECRETO Nº 822/16

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 992/05, de 08/12/2005, que versa sobre a reformulação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Objeto – Convênio entre Estado e o Município de Casimiro de Abreu – Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios

Cria o serviço de Vigilância Sanitária e Institui o Código Sanitário do Município de Casimiro de Abreu. Altera a Lei nº 992/05

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a proposta de aquisição de equipamento/material permanente – Ministério da Saúde – CEO

Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Saúde aos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei nº 1635/14 e Lei nº 1681/15. REVOGADA PELA LEI Nº 1754/16.

Alteração do Anexo II da Lei nº 1.092/06, de 22 de dezembro de 2006, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE e dá outras providências.

Alteração do artigo 4º da Lei nº 844/2003, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA, e dá outras providências.

Alteração do Inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal nº 964/05, de 07 de outubro de 2005 da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Alteração do Anexo I da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências.

Alteração do artigo 12 da Lei nº 960/05, de 07 de outubro de 2005, e dá outras providências.

Alteração dos anexos II e III da Lei nº 1.372/2010 e IV e V da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV.