Ementa: Institui o Programa “Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF”, no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 992/05 de 08 de dezembro de 2005 e alterações posteriores e cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e dá outras providências.
Cria o Fórum Permanente da Agenda 21 Local do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências;
Institui instrumento para a execução da Política Municipal de Assistência Social do Município de Casimiro de Abreu, criando o Programa Bolsa-Aluguel, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1350/10
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a junho de 2010, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário.
Cria a Unidade de resgate Médico e Salvamento 24 horas do Município de Casimiro de Abreu, destinada a atender as ocorrências médicas registradas às margens da Rodovia RJ – 106, no Distrito de Barra de São João e adjacências, e dá outras providencias.
Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Casimiro de Abreu a celebrar convênio com a União, por interveniência da Secretaria da Receita Federal, objetivando a Municipalização da Fiscalização e Cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, cesta de Natal, e abre Crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Fundação Municipal Casimiro de Abreu;
Dispõe sobre alteração das alíneas “a” e “b”, o inciso I, artigo 3º da Lei nº 1052/06 de 18 de agosto de 2006, para reestruturar a composição do Conselho Municipal de Cultura.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 05/08 de 1º de julho de 2008 que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Casimiro de Abreu, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Trânsito.
Passa a denominar-se Rua LECIR PACHECO PEIXOTO, o Posto de Saúde em Professor Souza – 3º Distrito de Casimiro de Abreu.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu a formar consórcio e celebrar convênio com o Município de Silva Jardim, com fundamento no art. 115 da Lei Orgânica Municipal, para a finalidade que menciona.
Altera a Lei Municipal nº 1.035/06 de 04 de julho de 2006, alterada pelas leis nº 1103/07 de 08 de janeiro de 2007 e Lei nº 1132/07 de 19 de abril de 2007. (Regulamentado pelo Dec. nº 043/07 – Decreto alterado pelo Decreto nº 123/09)
Dispõe sobre o Abono pelo Dia do Servidor Público e dá outras providências
Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 1178/07, de 06 de novembro de 2007, para reestruturar o Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SMTR, e dá outras providências.
Dispões sobre autorizar o Município de Casimiro de Abreu a ratificar o Protocolo de Intenções referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea, e dá outras providências.
Altera a simbologia dos cargos que trata esta lei, previstas nas Leis nº 992/2005; Lei nº 669/2001; Lei nº 670/2001; Lei nº 776/2002; Lei nº 960/2005; Lei nº 986/2005; Lei nº 988/2005; Lei nº 1047/2006; Lei nº 1049/2006; Lei nº 1050/2006; Lei Complementar nº 005 de 2008 e Lei nº 1291/2009, e alterações posteriores.
Fica denominada “BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PADRE FRANCISCO BLASCO PERES – PADRE PACO”, a Biblioteca Pública Municipal situada na localidade do Visconde, zona rural do Município de Casimiro de Abreu.
Altera a Lei nº 972/05 de 24 de outubro de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização de cessão de servidores públicos para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da Comarca de Casimiro de Abreu.
Regulamenta a Permissão de Uso dos Bens Imóveis para instalação e funcionamento de lanchonetes, cantinas ou similares, nos prédios afetos ao uso da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Dispõe sobre Abertura se Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social;
Dispõe sobre autorização do Município de Casimiro de Abreu a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense. Alterada pela Lei nº 1479/12; REVOGADA pela Lei nº 1728/15.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a Atender as Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Altera o Artigo 4º da Lei Complementar nº 09/08, de 26 de dezembro de 2008.
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