INSTITUI A POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, VISANDO A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DSA VAGAS PARA CANDIDATOS PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE E À LEI FEDERAL Nº 15.142/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2026 09:09:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/04/2026 10:00:00 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 8 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/04/2026 10:20:00 | PAUTA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 14 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/04/2026 10:40:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 14 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/04/2026 10:40:01 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 14 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/04/2026 10:40:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 14 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/04/2026 15:53:15 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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