QUE SEJA INICIADO O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO VISANDO AO ESTABELECIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS, NA ESFERA PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2026 10:47:55 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2026 10:00:00 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 26 DE MAIO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/05/2026 10:20:00 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 26 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2026 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 26 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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