ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.278/2009 PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR POR MEIO DE ELEIÇÃO INDIRETA, NA HIPÓTESE E NOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 231/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2026 15:16:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/08/2026 10:00:00 | PAUTA | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 12 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2026 10:20:00 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/08/2026 10:40:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Por Maioria. |
| 18/08/2026 10:40:01 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final | APROVADO | Por Maioria. |
| 18/08/2026 10:40:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Por Maioria. |
| 18/08/2026 17:20:20 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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