Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, destinadas a coberturas de encargos especiais da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para o exercício de 2013.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.358/2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da redação do Caput e Incisos do Artigo 3º da Lei nº 1.353/10, de 08 de março de 2010 (Lei Geral Municipal de Casimiro de Abreu), a fim de adequá-los ao Termo de Adesão firmado pelo Município com o SEBRAE.  

Altera o artigo 98 e 99 da Lei nº 024/77, de 13 de dezembro de 1977 e autoriza o Chefe do executivo a firmar convênio com outros Municípios visando o atendimento pleno do Capítulo V da Lei nº 024/77, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.

Denomina AUTOEPSOM DINIZ DE CARVALHO, a Unidade de Saúde da Família situada no Distrito de Rio Dourado, neste Município.

Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.

Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o Inciso VI do art. 167 da CRFB, o remanejamento de créditos orçamentários por força da Lei Municipal nº 1.534/2012 e dá outras providências.

Extingue o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu – FUNDESCAB e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Qualificação Profissional de Casimiro de Abreu, (PROQUALI) e dá outras providências.

Cria vagas no Anexo II da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 844/2003, da Lei nº 959/2005 e da Lei nº 1488/2012, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1701/15

Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu- RJ - IPREV-CA. Alterada pela Lei nº 1566/13

Denomina EULÁLIO GOMES DA SILVA, a Praça situada no Bairro Nova Barra, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município.

Denomina OZÉLIA MACEDO PINTO, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, situado no Distrito de Professor Souza, neste Município.

Cria os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, Anexo II da Lei nº 525/99, a saber: Fiscal de Tributos 10, Engenheiro Sanitarista 02- Com a criação das vagas especificadas no Art. 1º desta Lei, o anexo II da referida Lei passa a constar o seguinte: Fiscal de Tributos 20, Engenheiro Sanitarista 04.

Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação – objeto – TC  Ministério da Educação - FNDE – Planos de Ações Articuladas.

Revoga o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.538/2012. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14

Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 1.544/12, de 27 de dezembro de 2012, com a seguinte redação. “Parágrafo único – Fica alterada a simbologia do cargo de Presidente da Fundação Municipal Casimiro de Abreu que passa para SSM, com remuneração mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais).”

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria Municipal do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providencias. Altera a Lei nº 365/96 e a Lei nº 992/05.  Alterada pela Lei nº 1.548/2013.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2013.

Altera a Lei Municipal nº 387/1997, de 23 de abril de 1997. REVOGA A LEI Nº 1284/09.

Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a Operação das Salas de Cinema que serão Construídas no Âmbito do Projeto Cinema da Cidade.

Passa a denominar-se ANDERSON RAMOS GARCIA, a Praça situada no Loteamento Campo Belo, em Palmital, Barra de São João, 2º Distrito deste Município.

Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a Operação das Salas de Cinema que serão Construídas no Âmbito do Projeto Cinema da Cidade.

Dispõe sobre a criação da Gratificação para o Programa de Produtividade e estabelece suas diretrizes. Alterada pela Lei nº 1547/13, pela Lei nº 1.567/2013. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14

Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa realizar parcelamento de débitos do Município relativos aos recolhimentos do PASEP nos exercícios de 2008, 2009 e 2010.