Denomina EULÁLIO GOMES DA SILVA, a Praça situada no Bairro Nova Barra, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município.

Denomina OZÉLIA MACEDO PINTO, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, situado no Distrito de Professor Souza, neste Município.

Cria os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, Anexo II da Lei nº 525/99, a saber: Fiscal de Tributos 10, Engenheiro Sanitarista 02- Com a criação das vagas especificadas no Art. 1º desta Lei, o anexo II da referida Lei passa a constar o seguinte: Fiscal de Tributos 20, Engenheiro Sanitarista 04.

Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 1.544/12, de 27 de dezembro de 2012, com a seguinte redação. “Parágrafo único – Fica alterada a simbologia do cargo de Presidente da Fundação Municipal Casimiro de Abreu que passa para SSM, com remuneração mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais).”

Revoga o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.538/2012. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14

Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação – objeto – TC  Ministério da Educação - FNDE – Planos de Ações Articuladas.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências.

Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a Operação das Salas de Cinema que serão Construídas no Âmbito do Projeto Cinema da Cidade.

Cria a Ouvidoria Municipal do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providencias. Altera a Lei nº 365/96 e a Lei nº 992/05.  Alterada pela Lei nº 1.548/2013.

Passa a denominar-se ANDERSON RAMOS GARCIA, a Praça situada no Loteamento Campo Belo, em Palmital, Barra de São João, 2º Distrito deste Município.

Altera a Lei Municipal nº 387/1997, de 23 de abril de 1997. REVOGA A LEI Nº 1284/09.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2013.

Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a Operação das Salas de Cinema que serão Construídas no Âmbito do Projeto Cinema da Cidade.

Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa realizar parcelamento de débitos do Município relativos aos recolhimentos do PASEP nos exercícios de 2008, 2009 e 2010.

Dispõe sobre a criação da Gratificação para o Programa de Produtividade e estabelece suas diretrizes. Alterada pela Lei nº 1547/13, pela Lei nº 1.567/2013. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14

Passa a denominar-se MARINES FÁTIMA DOS SANTOS a Rua C do Loteamento Perimetral Leste, no 1º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a atividade da Secretaria Municipal de Habitação.

Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.532/2012, de 31 de outubro de 2012.

Cria a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências. Altera a Lei nº 992/05

Extingue cargos do Quadro de Funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE. Altera a Lei nº 1092/06

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei nº 1535/12

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Casimiro de Abreu para a legislatura 2013/2016.

Passa a denominar-se COMPLEXO HABITACIONAL VEREADOR CARLOS HENRIQUE FARIAS PESSANHA, o Complexo Habitacional Perimetral Leste

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a atividade da Secretaria Municipal de Segurança Pública

Autoriza o Poder Executivo para celebrar Convênio com a Universidade Anhanguera – UNIDERP.

Autoriza a celebração de Convênio entre a Escola Técnica Destake e o Município de Casimiro de Abreu, objetivando a concessão de Estágios Técnicos.

Altera a redação do Art. 45 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003.

Dispõe alteração do ANEXO ÚNICO da Lei nº 1.519/2012, de 05 de julho de 2012.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013.

Altera a Lei Municipal nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência Municipal. Alterada pela Lei nº 1672/14