Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Federal nº 11.977/09, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962/09, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 da STN/MF

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a junho de 2011, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário.

Fica o Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu autorizado a ceder servidores para ter exercício em outro órgão da Administração Pública direta ou indireta, ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio, observadas, em todo caso, às normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Alterada pela Lei nº 1583/13.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Objeto – Termo de Compromisso de Apoio à Assistência Hospitalar – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI

Dispõe sobre denominação da Creche, GELIO ALVES FARIA, localizada na Rua Desejos, lotes 15, 16, 17, 18 e 19, Bairro Vila Campo Alegre, 2º Distrito deste Município, neste Município.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte – Objeto – Convênio entre a União Federal por Intermédio do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Objeto – Piso Básico Variável II – PBV

Passa a denominar-se ESPAÇO HILDA MARINHO DA ROSA, a área da Ciclovia, localizada na Rua Valdenir Heringer da Silva, Distrito-Sede, neste Município

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências

Alterações do Programa Jovem Agricultor Orgânico e dá outras providências. Altera a Lei nº 670/01, Alterada pela Lei nº 1443/11.

Alterações do Programa Paisagista Mirim e dá outras providências. Altera a Lei nº 669/01

Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – objeto – Projeto Inclusão Digital.

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – objeto – contrato de repasse – MS / Caixa Econômica-Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde.

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica – Construção de Quadra Poliesportiva Rio Dourado 4º Distrito Casimiro de Abreu.

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica – Construção de um Campo de Futebol em Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se MARIA CILCA BALONECKER, a Praça situada no Bairro Village do Poeta, neste Município.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.196/2008, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1486/12

Obrigatoriedade de identificação junto ao departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, do real infrator, autor de infração de trânsito relacionada a veículo da frota oficial e a sua respectiva responsabilidade.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 005 de 1º de julho de 2008 que trata da criação do Departamento Municipal de Trânsito e na Lei Complementar Municipal 013, de 19 de novembro de 2009, com vistas atender recomendações do Conselho Estadual de Trânsito, no processo de integração do município no Sistema Nacional de Trânsito.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção e depósito de veículos automotores, apreendidos a qualquer título no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Alteração do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casimiro de Abreu, estabelecido na Lei nº 1047/06, de 18 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre julho a dezembro de 2010.

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender o Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Cultura e a Fundação Cultural de Casimiro de Abreu, visando a execução de Exposição na Casa de Casimiro de Abreu

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), e dá outras providências.

Criação do Programa Municipal de Assistência Social denominado “Reencontro com o Lar”.

Passa a denominar-se POSTO DE SAÚDE CARLOTA ROSA DA CONCEIÇÃO, o atual Posto de Saúde da comunidade de Boa Esperança, neste Município.

Passa a denominar-se GERTRUDES GOMES DE ARAÚJO, a Praça localizada entre a Rua Dourado e a Rua Espada, no loteamento “PEIXE DOURADO II”, em Barra de São João – 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.